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A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Colóquio A Responsabilidade... ; org. Ministério da Justiça Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. - Coimbra : Coimbra Editora, 2002. - 287 p. ; 23 cm. - ISBN 972-32-1131-9
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