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Direito penal : conceito material de crime, príncipios e fundamentos : teoria da lei penal, interpretação, aplicação no tempo, no espaço e quanto às pessoas / Maria Fernanda Palma. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019. - 244 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-263-0
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