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CDU: =342.72(673)
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  • 1 - Estatuto jurídico-processual do arguido : uma visão global das normas constitucionais e processuais : (o caso de Angola e um estudo comparado nos Estados membros da CPLP) / Florentino Joaquim Inácio. - Lisboa : A.A.F.D.L. - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2022. - 201 p. ; 23 cm. - ISBN 978-989-9057-22-7

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2120762

  • 2 - Reflexões jurídico-políticas sobre o princípio da igualdade, o direito à saúde, os direitos sociais e a responsabilidade civil da administração pública : os casos de Angola, Brasil e Portugal / João Valeriano. - Lisboa : AAFDL, 2019. - 450 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-304-0

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2029680

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