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  • 1 - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 : anexos I a IX : acordo relativo à aplicação da parte XI : textos legais / [compil.] Duarte Lynce de Faria ; prólogo Fernando dos Reis Condesso. - Beja : D.L. de Faria, 2003. - 196, [3] p. a 2 colns ; 21 cm

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1290857

  • 2 - Legislação de direito do mar : internacional, comunitária e interna / José Luís Moreira da Silva. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - 543 p. ; 21 cm. - (Códigos). - ISBN 972-32-1142-4

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1156739

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