TY - BOOK ID - 2029680 T1 - Reflexões jurídico-políticas sobre o princípio da igualdade, o direito à saúde, os direitos sociais e a responsabilidade civil da administração pública: os casos de Angola, Brasil e Portugal A1 - Valeriano,João CY - Lisboa PB - AAFDL Y1 - 2019 SN - 978-972-629-304-0 ER -