TY - THES ID - 2040588 T1 - Participação pública na tomada de decisão ambiental A1 - Dickstein,André Constant CY - Lisboa PB - AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Y1 - 2019 SN - 978-972-629-324-8 N1 - Orig.: Tese mestr. Direito (Ciências Jurídico-Ambientais), Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2019 ER -