A norma de legalidade procedimental administrativa : a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória / David Duarte. - Coimbra : Almedina, 2006. - 997 p. ; 24 cm. - (Teses). - Orig. tese dout. Ciências Jurídico-Políticas. - Bibliografia p. 967-997. - ISBN 972-40-2720-1
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