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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição

As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis Novais. - 2ª ed. - Coimbra : Coimbra Editora, 2010. - 1018, [1] p. ; 24 cm. - Bibliografia, p. 967-1003. - ISBN 978-972-32-1833-6

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342.7(469) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
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