Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de Oliveira. - Porto : Porto Editora, 2015. - 336 p. ; 25 cm. - (Legislação). - Contém: Lei nº42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei nº 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo. - ISBN 978-972-0-06169-0
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1909393
destes autores: Portugal , Carlos José Batalhão , António Cândido de Oliveira
destes temas:
342.9(469)(094.4) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
35.07(469)(094.4)
deste editor: Porto Editora
desta coleção: Legislação