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Regime de atribuições e competências das autarquias locais / [compil.] João Paulo Zbyszewski. - 2ª ed. - Lisboa : JVS, 2005. - 206, [2] p. ; 24 cm. - (Lex). - Regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas Leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. - ISBN 972-8634-32-3
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1507327