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Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários). - 5ª ed. - Coimbra : Almedina, 2015. - 835 p. ; 23 cm. - (Texto da lei). - ISBN 978-972-40-6091-0
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1900172