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O estatuto de utilidade pública : anotação à Lei-Quadro do estatuto de utilidade pública aprovado pelo Lei nº 36-2021, de 14 de junho / Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto ; pref. André Moz Caldas. - 1ª ed. - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022. - 258, [2] p. ; 23 cm. - (Direito, jurisprudência e doutrina). - ISBN 978-972-27-3024-2
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2100150