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A responsabilidade civil do Estado-legislador por violação do direito da União Europeia : breve notas sobre o caso português / Sophie Perez Fernandes. - 1ª ed. - Parede : Princípia, 2013. - 182 p. ; 24 cm. - Obra distinguida como o Prémio "Jacques Delors", 2012. Constitui uma parte da dissertação de mestrado elaborada e defendida na Escola de Direiro da Universidade do Minho. - Bibliografia, p. 173-180. - ISBN 978-989-716-086-8
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