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Autor:=CAMARA, MIGUEL BETTENCOURT DA
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  • 1 - Reflexões sobre os fundamentos da modificação dos contratos administrativos em tempos de crise : alguns efeitos quanto ao dever de indemnizar / Miguel Bettencourt da Camara. - Lisboa : AAFDL - Associação Académica Faculdade de Direito de Lisboa, 2022. - 99 p. ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-742-0

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2097898

  • 2 - A responsabilidade civil dos poderes públicos : entre o direito público e o direito privado / Miguel Bettencourt da Camara. - Lisboa : AAFDL, 2019. - 107 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-358-3

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2045457

  • 3 - O direito a um processo justo na justiça cautelar e o dever de indemnizar = The right to due process in precautionary justice and the obligation to compensate / Miguel Bettencourt da Camara. - Lisboa : AAFDL, 2018. - 143 p. ; 23 cm. - Ed. bilingue em português e inglês. - ISBN 978-972-629-179-4

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2000807

  • 4 - A responsabilidade civil dos poderes públicos : algumas ponderações do legislador : limites à elasticidade da norma do art. 22.º da CRP / Miguel Bettencourt da Camara. - 1ª ed. - Lisboa : Editora AAFDL, 2017. - 98 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-113-8

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1972556

  • 5 - A responsabilidade civil dos poderes públicos / Miguel Bettencourt da Camara, Guilherme da Fonseca. - 1ª ed. - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 138, [1] p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-32-2110-7

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1820792

  • 6 - A acção de responsabilidade civil por omissão legislativa e a norma do nº 5 do Art. 15º da Lei 67-2007 : alguns efeitos substantivos e processuais / Miguel Bettencourt da Camara. - 1ª ed. - Lisboa ; Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - 170, [1] p. ; 24 cm. - Orig.: Tese mestr. Fac. de Direito, Uni. de Lisboa. - Bibliografia, p. 151-167. - ISBN 978-972-32-1940-1

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1798248

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