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Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / David Falcão ; colab. Marta Falcão, Rute ? Couto. - 9ª ed. - Coimbra : Almedina, 2024. - 560 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-1953-4
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