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Impugnação de normas e ilegalidade por omissão : no contencioso administrativo português / Mário Jorge Lemos Pinto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 399 p. ; 24 cm. - Orig.: tese mestr. Ciências Jurídico-Política, Centro Regional do Porto, Fac. de Direito, Univ. Católica Portuguesa, 2006. - Bibliografia, p. 383-394. - ISBN 978-972-32-1637-0
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1748205