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Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos : direcção e fiscalização de obra : (anotado) / Lurdes Pereira Coutinho, José Manuel Oliveira Antunes. - Coimbra : Almedina, 2011. - 275 p. : il. ; 23 cm. - (Legislação anotada). - Bibliografia, p. 265-266. - Contém: Lei nº 31/2009, de 3 de Julho ; Portaria nª 1379/2009, de 30 de Outubro ; Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho. - ISBN 978-972-40-4519-1
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1776225