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O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Ana Paula Dourado. - Coimbra : Almedina, 2007. - 816 p. ; 24 cm. - (Teses). - Orig.: Teses dout., Ciências Jurídico-Económicas, Fac. de Direito, Univ. de Lisboa, 2006. - Bibliografia, p .783-810. - ISBN 978-972-40-3182-8
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