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Editor: =EDICOES ACADEMICAS
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  • 1 - Manual de direito processual constitucional : "princípios doutrinários e procedimentais sobre as garantias constitucionais" : parte geral & especial / Adlezio Agostinho ; apresentação Eduardo Vera-Cruz Pinto. - Lisboa : AAFDL : Edições Académicas, 2023. - 913 p. ; 23 cm. - ISBN 978-989-9057-31-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2155432

  • 2 - Garantias tributárias : garantias dos contribuintes e garantias do credor tributário / Adalberto Cacoma. - Lisboa : Edições Académicas, 2023. - 415 p. ; 23 cm. - ISBN 978-989-9057-31-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2151570

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