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CDU: =342.9(469)(094.4)
144 registos encontrados
  • 1 - Procedimento e processo administrativos : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão. - 6ª ed. - Porto : Porto Editora, 2024. - 356 p., [1] f. marcadores autocolantes ; 20 cm. - (Legislação). - Ed. académica. - ISBN 978-972-0-00564-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2162420

  • 2 - Código do procedimento administrativo. - 7ª ed. - Coimbra : Almedina, 2023. - 195 p. ; 23 cm. - (Textos da lei). - ISBN 978-989-40-1485-0

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2157808

  • 3 - Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 15ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 980 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-918-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2156468

  • 4 - Código do procedimento administrativo e medidas de modernização administrativa / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 176 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-913-4

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2156412

  • 5 - Legislação de Direito Autárquico / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 2ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 910 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-896-0

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2156435

  • 6 - Coletânea de legislação essencial de direito administrativo / org. Isa António. - 2ª ed. - Coimbra : Almedina, 2023. - 728 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-1695-3

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2155598

  • 7 - Legislação de direito administrativo / coord. Sandra Lopes Luís. - [S.l.] : Editora d'Ideias, 2023. - 648 p. ; 23 cm. - ISBN 978-989-9160-13-2

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2153544

  • 8 - Legislação de direito administrativo. Vol. 2, Direito processual administrativo / Artur Flamínio da Silva. - 2ª ed. - Coimbra : Almedina, 2023. - 604 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-1623-6

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2152912

  • 9 - Legislação do procedimento e do processo administrativos / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia. - 4ª ed. - Coimbra : Gestlegal, 2023. - 400, [1] p. ; 21 cm. - (Legislação). - ISBN 978-989-53745-7-1

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2152596

  • 10 - Coletânea de direito administrativo : organização administrativa / Cláudia Viana, Bárbara Magalhães, Pedro Coutinho. - LIsboa : Quid Juris, 2023. - 418 p. ; 24 cm. - ISBN 978-972-724-886-5

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2149496

  • 11 - Legislação de direito administrativo. Vol. 2, Direito processual administrativo / Artur Flamínio da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 528 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-1185-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2133556

  • 12 - Novo código do procedimento administrativo / Fernando Gonçalves... [et al.]. - 8ª ed. rev. e ampl. - Coimbra : Almedina, 2023. - 553 p. ; 23 cm. - (Códigos anotados). - ISBN 978-989-40-1142-2

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2132296

  • 13 - Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 14ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 956 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-848-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2127322

  • 14 - Coletânea de legislação essencial de direito administrativo / org. Isa António. - Coimbra : Almedina, 2022. - 674 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de Legislação). - ISBN 978-989-40-0445-5

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2126443

  • 15 - Legislação de direito administrativo. Vol. 1 / Artur Flamínio da Silva. - Coimbra : Almedina, 2022. - 592 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-0717-3

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2126031

  • 16 - Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 13ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2022. - 978 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-817-5

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2119838

  • 17 - Coletânea de legislação processual administrativa / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 7ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2022. - 536 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-812-0

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2119675

  • 18 - Código do Procedimento Administrativo, anotado / Luiz S. Cabral de Moncada. - 4ª ed. rev. e actualizada. - Lisboa : Quid Juris, 2022. - 768 p. ; 24 cm. - ISBN 978-972-724-865-0

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2105012

  • 19 - Direito da organização administrativa : legislação / L. Barbosa Rodrigues. - 5ª ed. - Lisboa : Quid Juris?, 2022. - 512 p. ; 24 cm. - ISBN 978-972-724-862-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2104668

  • 20 - Contencioso tributário : legislação básica e jurisprudência relevante / org. Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins, Pedro Saraiva Nércio. - Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2022. - 887 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-764-2

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2098193

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