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CDU: =342.9(469)(094.4)(035)
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  • 1 - Procedimento e processo administrativos : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão. - 7ª ed. - Porto : Porto Editora, 2025. - 356 p., [1] f. marcadores autocolantes ; 20 cm. - (Legislação). - Ed. académica. - ISBN 978-972-0-00628-8

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2209532

  • 2 - O novo código do procedimento administrativo : manual de perguntas e respostas / Fernanda Fantasia, Filipe de Ataíde Ramos, Paulo Fantasia Cardoso. - 1ª ed. - Lisboa : Chiado Editora, 2016. - 330, [26] p. ; 22 cm. - (Compendium). - ISBN 978-989-51-6478-3

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1933300

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