TY - BILL ID - 1804235 T1 - Regime de acesso e de exercício de actividades económicas: iniciativa "Licenciamento zero", Decreto-Lei nº48-2011, de 1 de Abril : articulação com O regime jurídico da urbanização e da identificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro: versão actual: anotado e comentado A1 - Portugal PB - s. n.] Y1 - 2011 SN - 978-972-99046-9-1 ER -