TY - BILL ID - 2093166 T1 - O princípio da proporcionalidade A1 - Encontro de Professores de Direito Público. 13. Coimbra. 2019 CY - Coimbra PB - Instituto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Y1 - 2021 SN - 978-989-9075-12-2 ER -