TY - BOOK ID - 2098048 T1 - As "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas" e a jurisprudência do Tribunal Constritucional A1 - Fernandes,Filipe de Vasconcelos CY - Lisboa PB - AAFDL Y1 - 2022 SN - 978-972-629-736-9 ER -