01058nam 2200265 450 PT.BNPORTUGAL.BNP-L.1364865http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1364865972-724-240-5PT220732/0420060221d2005 k y0pory0103 baporPTy n 001yyrCódigo das custas judiciais e legislação complementaraprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A-96, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 324-2003, de 27 de Dezembro, e alterado pela Lei nº 45/2004, de 19 de Agostoprólogo explicativo Joel Timóteo Ramos Pereira3ª ed., actualizLisboaQuid Juris2005256 p.24 cmLeis, decretos, etc.Código das custas judiciais2005347.92(469)(094.4)BNporPereiraJoel Timóteo Ramos080PortugalPTBNRPC