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O regime legal do erro e as normas penais em branco (Ubi lex distinguit...)

O regime legal do erro e as normas penais em branco (Ubi lex distinguit...) / Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa Pinto. - Coimbra : Almedina, 2001. - 65, [1] p. ; 23 cm. - Bibliografia, p.63-65. - ISBN 972-40-1222-0

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1078581

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destes autores: Teresa Beleza , Frederico de Lacerda da Costa Pinto

deste tema:
343.2(469)(076) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)

deste editor: Almedina