Contributo para uma teoria do Estado de Direito : do Estado de Direito liberal ao Estado social e democrático de Direito / Jorge Reis Novais. - Coimbra : Almedina, 2006. - 274 p. ; 23 cm. - Orig: Tese de pós-graduação, Fac. Direito, Univ. Coimbra, 1985. - Bibliografia, p. 218-231. - ISBN 972-40-2845-3
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