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Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro : estabelece o quadro de transferência de atribuição e competências para as autarquias locais / coord. Fátima Diniz... [et al.]. - Ed. coment. - Coimbra : Associação Nacional de Municípios Portugueses, 2009. - 138, [6] p. : il. ; 21 cm. - ISBN 978-972-95693-3-3

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1769971

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destes autores: Portugal , Fátima Diniz

deste tema:
352(469)(094.5) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)

deste editor: Associação Nacional de Municípios Portugueses