Código de processo civil : aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, actualizado até à Lei nº 29/2009, de 29 de Junho.... - 3ª ed. - Lisboa : Dislivro, 2009. - 432 p. ; 23 cm. - ISBN 978-989-639-116-4
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347.91/.95(469)(094.4) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
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