Tratado da União Europeia e Tratado sobre o funcionamento da União Europeia : de acordo com o Tratado de Lisboa / [compil.] Rui Manuel Gens de Moura Ramos. - 4ª ed. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - 426, [1] p. ; 21 cm. - (Legislação). - ISBN 978-972-32-1760-5
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