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Inconstitucionalidade por omissão e ação de incumprimento

Inconstitucionalidade por omissão e ação de incumprimento : a inércia do legislador e suas consequências / Joana Rita de Souza Covelo de Abreu. - Lisboa : Juruá, 2010. - 292 p. : il. ; 21 cm. - Contém bibliografia. - ISBN 978-989-712-036-7

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1787761

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deste autor: Joana Covelo de Abreu

destes temas:
342.4 (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
34(4-67UE)

deste editor: Juruá