ABREU, Joana Covelo de - Inconstitucionalidade por omissão e ação de incumprimento : a inércia do legislador e suas consequências. Lisboa : Juruá, 2010. 292 p. : il. ; 21 cm. Contém bibliografia. ISBN 978-989-712-036-7
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deste autor: Joana Covelo de Abreu
destes temas:
342.4 (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
34(4-67UE)
deste editor: Juruá