A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico : instrumento ao serviço da tutela jurisdicional efectiva / Luís Manuel Chaves Barroso Batista. - 1ª ed. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - 322, [1] p. ; 24 cm. - Orig.: Tese mestr. Direito das Autarquias Locais, Univ. do Minho, 2010. - Bibliografia, p. 293-311. - ISBN 978-972-32-1960-9
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