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A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico

A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico : instrumento ao serviço da tutela jurisdicional efectiva / Luís Manuel Chaves Barroso Batista. - 1ª ed. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - 322, [1] p. ; 24 cm. - Orig.: Tese mestr. Direito das Autarquias Locais, Univ. do Minho, 2010. - Bibliografia, p. 293-311. - ISBN 978-972-32-1960-9

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1803898

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deste autor: Luís Manuel Chaves Barroso Batista

destes temas:
352(469)(094.4) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
342.9(469)(094.4)
343.2(469)(094.4)
347.4(469)(094.4)

deste editor: Coimbra Editora