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Regime de acesso e de exercício de actividades económicas

PORTUGAL - Regime de acesso e de exercício de actividades económicas : iniciativa "Licenciamento zero", Decreto-Lei nº48-2011, de 1 de Abril : articulação com O regime jurídico da urbanização e da identificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro : versão actual : anotado e comentado. Pref. Adriano Pimpão. [S.l. : s. n.], D.L. 2011 (Loulé : Gráfica Comercial). 232 p. ; 23 cm. Bibliografia, p. 229-230. ISBN 978-972-99046-9-1

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1804235

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destes autores: Portugal , António Manuel Góis Nóbrega , Adriano Pimpão

destes temas:
349.44(469)(094.5) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
351.82(469)(094.5)
711.4/.5.025(469)(094.5) (arte, arquitectura, jogos, desporto, ...)

deste editor: s. n.