Lei da organização do sistema judiciário : legislação complementar atualizada. - Lisboa : INCM, 2013. - 321, [7] p. ; 23 cm. - (Direito, jurisprudência e doutrina). - ISBN 978-972-27-2235-3
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347.9(469)(094.5) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
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