Crimes políticos de expressão e ordem constitucional democrática / Margarida Silva Pereira. - Lisboa : [s.n.], 2016. - 499 p. ; 23 cm. - Orig.: Tese dout. Direito (Ciências Jurídicas, Direito Penal), Fac. de Direito, Univ. de Lisboa, 2006
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