Das lacunas da lei, no direito português : maxime, do disposto no art. 203º da CRP, ("os tribunais [...] apenas estão sujeitos à lei.") / João Pedro Charters de Azevedo Marchante ; orient. António Menezes Cordeiro. - Lisboa : [s.n.], 2017. - 1 v. ; 25 cm
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/1985153
destes autores: João P. Charters Marchante
, António Meneses Cordeiro ![]()
destes temas:
340.13(469) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...) ![]()
34(469) ![]()






