Controle de constitucionalidade e modulação de efeitos : a norma decisória concreta e o estabelecimento da identidade do julgado para configuração da expectativa de conteúdo normativo / Flávio Pansieri, Otávio Augusto Baptista da Luz. - Porto : Juruá, 2019. - 114, [2] p. ; 22 cm. - ISBN 978-989-712-645-1
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from these authors: Flávio Pansieri 
, Otávio Augusto Baptista da Luz
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342.4(81) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
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