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Secções criminais, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400º, nº 1, al. e) e 432º, nº 1, al. b) do Código do Processo Penal

Secções criminais, a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400º, nº 1, al. e) e 432º, nº 1, al. b) do Código do Processo Penal / coord. José Souto de Moura ; colab. Carla Cardador, Raquel Sousa Lima, Tiago Milheiro. - 1ª ed. - [S.l.] : Supremo Tribunal de Justiça, D.L. 2021. - 255 p. ; 22 cm. - (Cadernos do STJ). - ISBN 978-989-95962-9-0

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destes autores: José Adriano Machado Souto de Moura , Carla Cardador , Raquel Sousa Lima , Tiago Caiado Milheiro

deste tema:
343.1(469) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)

deste editor: Supremo Tribunal de Justiça

desta coleção: Cadernos do STJ

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