O princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativa / Umberto Machado de Oliveira ; pref. Jorge Miranda. - Porto : Juruá, 2021. - 407, [5] p. ; 21 cm. - ISBN 978-989-712-826-4
Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2078273
destes autores: Umberto Machado de Oliveira
, Jorge Miranda ![]()
deste tema:
342(81) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...) ![]()
deste editor: Juruá ![]()






