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O princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativa

O princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativa / Umberto Machado de Oliveira ; pref. Jorge Miranda. - Porto : Juruá, 2021. - 407, [5] p. ; 21 cm. - ISBN 978-989-712-826-4

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2078273

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destes autores: Umberto Machado de Oliveira , Jorge Miranda

deste tema:
342(81) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)

deste editor: Juruá