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A reserva de lei da Assembleia a República e os casos históricos das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas»

A reserva de lei da Assembleia a República e os casos históricos das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» : da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente / Filipe de Vasconcelos Fernandes. - Lisboa : Assembleia da República, 2023. - 108, [1] p. ; 24 cm. - (Prémio António Barbosa de Melo de estudos parlamentares ; 4). - ISBN 978-972-556-799-9

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2135754

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deste autor: Filipe de Vasconcelos Fernandes

destes temas:
342.41(469) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
336.22(469)

deste editor: Assembleia da República

desta coleção: Prémio António Barbosa de Melo de estudos parlamentares