A reserva de lei da Assembleia a República e os casos históricos das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» : da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente / Filipe de Vasconcelos Fernandes. - Lisboa : Assembleia da República, 2023. - 108, [1] p. ; 24 cm. - (Prémio António Barbosa de Melo de estudos parlamentares ; 4). - ISBN 978-972-556-799-9
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de cet auteur : Filipe de Vasconcelos Fernandes 
de ces sujets :
336.22(469) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
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de cet éditeur : Assembleia da República
de cette collection / série : Prémio António Barbosa de Melo de estudos parlamentares
