Códigos Penal e de Processo Penal e legislação complementar. - 22ª ed. atualizada. - Lisboa : Quid Juris, 2023. - 656 p. ; 24 cm. - (Códigos). - ISBN 978-972-724-879-7
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343.2(469)(094.4) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
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