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Crise da legalidade e jurisdição constitucional

Crise da legalidade e jurisdição constitucional : o princípio da legalidade administrativa e a vinculação do estado-administração aos direitos fundamentais / Vladimir da Rocha França. - Porto : Juruá, 2023. - 251, [7] p. ; 21 cm. - ISBN 978-989-712-927-8

Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2151013

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deste autor: Vladimir da Rocha França

deste tema:
342(81) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)

deste editor: Juruá