A ação declarativa comum : à luz do código de processo civil de 2013 / José Lebre de Freitas ?. - 5ª ed. - Coimbra : Gestlegal, 2023. - 434, [1] p. ; 23 cm. - (Manuais). - ISBN 978-989-9136-37-3
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347.9(469)(075.8) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...) ![]()
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