Código penal ; Código de processo penal. - 16ª ed. - Coimbra : Almedina, 2024. - 356 p. ; 23 cm. - (Lei e processo). - ISBN 978-989-40-1895-7
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343.2(469)(094.4) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
343.1(469)(094.4)
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