O estatuto de utilidade pública : anotação à Lei-Quadro do estatuto de utilidade pública aprovado pelo Lei nº 36-2021, de 14 de junho / Tiago Fidalgo de Freitas, Ana Alves Leal, Teresa Pinto ; pref. André Moz Caldas. - 1ª ed. - Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2022. - 258, [2] p. ; 23 cm. - (Direito, jurisprudência e doutrina). - ISBN 978-972-27-3024-2
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destes autores: Portugal
, Tiago Fidalgo de Freitas
, Ana Alves Leal
, Teresa Pinto
, André Moz Caldas ![]()
deste tema:
347.19(469) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...) ![]()
deste editor: Imprensa Nacional-Casa da Moeda ![]()
desta coleção: Direito, jurisprudência e doutrina ![]()






