Inconstitucionalidade por omissão e ação de incumprimento : a inércia do legislador e suas consequências / Joana Rita de Souza Covelo de Abreu. - Lisboa : Juruá, 2010. - 292 p. : il. ; 21 cm. - Contém bibliografia. - ISBN 978-989-712-036-7
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342.4 (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
34(4-67UE)
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