Legislação essencial de procedimento administrativo / Isabel Celeste M. Fonseca, João Vilas Boas Pinto. - Coimbra : Almedina, 2022. - 208 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-0109-6
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342.9(469)(075.8) (sociologia, política, direito, educação, etnografia, ...)
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