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149 registos encontrados
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  • 1 - Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais. - 14ª ed. - Coimbra : Almedina, 2024. - 404 p. ; 23 cm. - (Textos da lei). - ISBN 978-989-40-2078-3

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  • 2 - Coletânea de direito administrativo : organização administrativa / compil. Cláudia Viana, Bárbara Magalhães, Pedro Coutinho. - 2ª ed. rev. e actualizada. - Lisboa : Quid Juris, 2024. - 398 p. ; 24 cm. - ISBN 978-972-724-906-0

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  • 3 - Legislação de direito administrativo. Vol. II, Direito processual administrativo / Artur Flamínio da Silva. - 3ª ed. - Coimbra : Almedina, 2024. - 640 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-2108-7

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  • 4 - Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]. - 9ª ed. rev. e ampliada. - Coimbra : Almedina, 2024. - 553 p. ; 23 cm. - (Códigos anotados). - ISBN 978-989-40-2123-0

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  • 5 - Legislação do procedimento e do processo administrativos / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia. - 5ª ed. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 400, [1] p. ; 21 cm. - (Legislação). - ISBN 978-989-9136-53-3

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  • 6 - Procedimento e processo administrativos : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão. - 6ª ed. - Porto : Porto Editora, 2024. - 356 p., [1] f. marcadores autocolantes ; 20 cm. - (Legislação). - Ed. académica. - ISBN 978-972-0-00564-9

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  • 7 - Código do procedimento administrativo. - 7ª ed. - Coimbra : Almedina, 2023. - 195 p. ; 23 cm. - (Textos da lei). - ISBN 978-989-40-1485-0

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  • 8 - Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 15ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 980 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-918-9

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  • 9 - Código do procedimento administrativo e medidas de modernização administrativa / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 176 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-913-4

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  • 10 - Legislação de Direito Autárquico / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 2ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 910 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-896-0

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  • 11 - Coletânea de legislação essencial de direito administrativo / org. Isa António. - 2ª ed. - Coimbra : Almedina, 2023. - 728 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-1695-3

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  • 12 - Legislação de direito administrativo / coord. Sandra Lopes Luís. - [S.l.] : Editora d'Ideias, 2023. - 648 p. ; 23 cm. - ISBN 978-989-9160-13-2

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  • 13 - Legislação de direito administrativo. Vol. 2, Direito processual administrativo / Artur Flamínio da Silva. - 2ª ed. - Coimbra : Almedina, 2023. - 604 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-1623-6

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  • 14 - Legislação do procedimento e do processo administrativos / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia. - 4ª ed. - Coimbra : Gestlegal, 2023. - 400, [1] p. ; 21 cm. - (Legislação). - ISBN 978-989-53745-7-1

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2152596 Copiar link

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  • 15 - Coletânea de direito administrativo : organização administrativa / Cláudia Viana, Bárbara Magalhães, Pedro Coutinho. - LIsboa : Quid Juris, 2023. - 418 p. ; 24 cm. - ISBN 978-972-724-886-5

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2149496 Copiar link

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  • 16 - Legislação de direito administrativo. Vol. 2, Direito processual administrativo / Artur Flamínio da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 528 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-1185-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2133556 Copiar link

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  • 17 - Novo código do procedimento administrativo / Fernando Gonçalves... [et al.]. - 8ª ed. rev. e ampl. - Coimbra : Almedina, 2023. - 553 p. ; 23 cm. - (Códigos anotados). - ISBN 978-989-40-1142-2

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2132296 Copiar link

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  • 18 - Coletânea de legislação de direito administrativo / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - 14ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 956 p. ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-848-9

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2127322 Copiar link

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  • 19 - Coletânea de legislação essencial de direito administrativo / org. Isa António. - Coimbra : Almedina, 2022. - 674 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de Legislação). - ISBN 978-989-40-0445-5

    Link persistente: http://id.bnportugal.gov.pt/bib/bibnacional/2126443 Copiar link

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  • 20 - Legislação de direito administrativo. Vol. 1 / Artur Flamínio da Silva. - Coimbra : Almedina, 2022. - 592 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de legislação). - ISBN 978-989-40-0717-3

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